AREsp 3077278 - DECISAO

AREsp 3077278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Prazo, Intimação Para Comprovar Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Prazo Intimação Para Comprovar Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...