AREsp 3111362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (parte intimada em 21.07.2025 e recursal em 12.08.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA COSTA SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Nos Autos De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Em Recesso E Feriados
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Em Recesso E Feriados

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Parties

PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA COSTA SANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Nos Autos De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (parte intimada em 21.07.2025 e recursal em 12.08.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.