AREsp 3088614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; os documentos juntados pela parte não foram considerados idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: FABIANO MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Comprovação Documental

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Parties

FABIANO MACHADO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; os documentos juntados pela parte não foram considerados idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.