AREsp 3075797 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal de origem, a data de publicação por ela alegada, permanecendo assim o vício de intempestividade; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Prova Da Publicação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Prova Da Publicação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 ônus da prova quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal de origem, a data de publicação por ela alegada, permanecendo assim o vício de intempestividade; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.