AREsp 3085280 - DECISAO

AREsp 3085280 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não regularizadas no prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: LUCIANE DE OLIVEIRA; Advogada: BIANCA BEZERRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE DE OLIVEIRA

Recorrente

BIANCA BEZERRA SILVA

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não regularizadas no prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...