AREsp 3171494 - DECISAO

AREsp 3171494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por o recorrente não ter comprovado, mediante certidão do tribunal de origem, a alegada data de publicação diversa; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE CUNHA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prova Documental De Publicação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prova Documental De Publicação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE CUNHA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar publicação por certidão do Tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por o recorrente não ter comprovado, mediante certidão do tribunal de origem, a alegada data de publicação diversa; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.