AREsp 3162600 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC, sendo a parte intimada e não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com aplicação da majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TAURUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAURUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC, sendo a parte intimada e não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com aplicação da majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.