AREsp 3170001 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão nos autos indicou disponibilização em 11.09.2025 e publicação em 12.09.2025, o que confirma a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: BRUNO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Publicação/disponibilização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO PEREIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 ônus da prova quanto à data de disponibilização/publicação do acórdão
- 3 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão nos autos indicou disponibilização em 11.09.2025 e publicação em 12.09.2025, o que confirma a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment