AREsp 3187017 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22.08.2025 e interposto em 09.09.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 660), e o Tribunal a quo já havia identificado a irregularidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: ADIMAR MARTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADIMAR MARTINHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22.08.2025 e interposto em 09.09.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 660), e o Tribunal a quo já havia identificado a irregularidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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