AREsp 3162393 - DECISAO

AREsp 3162393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestivo) tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestivo) tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.