AREsp 3170341 - DECISAO

AREsp 3170341 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.11.2025 e agravo em 05.12.2025) e a recorrente não comprovou as suspensões alegadas, tendo regularizado apenas a representação; assim, configura-se intempestividade e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.11.2025 e agravo em 05.12.2025) e a recorrente não comprovou as suspensões alegadas, tendo regularizado apenas a representação; assim, configura-se intempestividade e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.