AREsp 3185355 - DECISAO

AREsp 3185355 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALDER ALBUQUERQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

ALDER ALBUQUERQUE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.