AREsp 3183326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e por a parte não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KHAYQUE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

KHAYQUE CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial/Agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e por a parte não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.