AREsp 3172256 - DECISAO

AREsp 3172256 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2025; agravo em 12.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TATIANA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2025; agravo em 12.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...