AREsp 3174971 - DECISAO

AREsp 3174971 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 13.10.2025; recurso interposto em 29.10.2025), e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISLAINE MACEDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão, Interrupção E Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão, Interrupção E Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

CRISLAINE MACEDO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 13.10.2025; recurso interposto em 29.10.2025), e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.