AREsp 3160593 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis; diante da intempestividade e da ausência de regularização da representação aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; consignou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA SANCHES ORTELAN SALVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA SANCHES ORTELAN SALVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não saneamento dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis; diante da intempestividade e da ausência de regularização da representação aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; consignou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.