AREsp 3179753 - DECISAO

AREsp 3179753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 13.11.2023 e o recurso protocolado em 23.09.2025, sendo ainda que embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem tal prazo; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestivos Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 13.11.2023 e o recurso protocolado em 23.09.2025, sendo ainda que embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem tal prazo; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...