AREsp 3170075 - DECISAO

AREsp 3170075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem, em afronta à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDA APARECIDA MARTINS LOBO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Esgotamento De Recursos Ordinários Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento E Esgotamento De Recursos Ordinários Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMILDA APARECIDA MARTINS LOBO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem, em afronta à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.