AREsp 3154549 - DECISAO

AREsp 3154549 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recorrente foi regularmente intimado e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prazo Processual, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prazo Processual Intimação

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recorrente foi regularmente intimado e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil