AREsp 3175001 - DECISAO

AREsp 3175001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e carecia de prova de representação (procuração/substabelecimento); intimado para sanar os vícios, o recorrente não o fez, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: KLEBERSON WALLACE FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KLEBERSON WALLACE FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e carecia de prova de representação (procuração/substabelecimento); intimado para sanar os vícios, o recorrente não o fez, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.