AREsp 3172553 - DECISAO

AREsp 3172553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização protocolizada fora do prazo sofreu preclusão temporal; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AUGUSTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO AUGUSTO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização protocolizada fora do prazo sofreu preclusão temporal; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça