AREsp 3187324 - DECISAO

AREsp 3187324 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade: as partes foram intimadas em 16.07.2025 e interporam os Recursos Especiais fora do prazo de 15 dias, não sendo a interposição de Agravo Regimental/Interno apta a interromper ou suspender esse prazo, nos termos dos dispositivos legais e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente: MAURICIO DE CARVALHO DA PAZ; Recorrente: MATEOS ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Regimental/interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE CARVALHO DA PAZ

Recorrente

MATEOS ALMEIDA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 se a interposição de Agravo Regimental/Interno interrompe ou suspende o prazo para Recurso Especial
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade: as partes foram intimadas em 16.07.2025 e interporam os Recursos Especiais fora do prazo de 15 dias, não sendo a interposição de Agravo Regimental/Interno apta a interromper ou suspender esse prazo, nos termos dos dispositivos legais e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.