AREsp 3191399 - DECISAO

AREsp 3191399 - DECISAO

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme as datas de intimação e de interposição constantes nos autos, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

PEDRO MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação das normas processuais civis e penais sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme as datas de intimação e de interposição constantes nos autos, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.