AREsp 3112965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 regularização intempestiva do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.