AREsp 3109541 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.10.2025 e agravo em 29.10.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, tendo a parte recorrido não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CASSIO MASSELAI GENCIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CASSIO MASSELAI GENCIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias para interposição
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.10.2025 e agravo em 29.10.2025), ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, tendo a parte recorrido não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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