AREsp 3103127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: JULIO CESAR MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JULIO CESAR MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Conhecimento/Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.