AREsp 3111196 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, a recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRENA MESQUITA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão E Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

BRENA MESQUITA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, a recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se