AREsp 3203974 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 28.11.2025 e interposição em 22.01.2026) e a agravante não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JULIANA MORAES PORTELA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JULIANA MORAES PORTELA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 28.11.2025 e interposição em 22.01.2026) e a agravante não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.