AREsp 3205533 - DECISAO

AREsp 3205533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 07.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo a parte recorrido deixado de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL VEIGA ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL VEIGA ZANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 07.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo a parte recorrido deixado de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...