AREsp 3209321 - DECISAO

AREsp 3209321 - DECISAO

Os recursos foram interpostos manifestamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante a intempestividade comprovada, não se conhece dos recursos e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos manifestamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante a intempestividade comprovada, não se conhece dos recursos e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis