AREsp 3211048 - DECISAO

AREsp 3211048 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.12.2025; agravo em 04.02.2026), havendo, portanto, intempestividade comprovada e preclusão temporal, sem que a parte regularizasse ou comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES CARPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.12.2025; agravo em 04.02.2026), havendo, portanto, intempestividade comprovada e preclusão temporal, sem que a parte regularizasse ou comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.