AREsp 3213054 - DECISAO

AREsp 3213054 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 27.01.2026 e o agravo foi interposto em 19.02.2026, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; tendo sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM PALOMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM PALOMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 27.01.2026 e o agravo foi interposto em 19.02.2026, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; tendo sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.