AREsp 3212047 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ausência de interposição no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.