AREsp 3210689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 20.10.2025 e recurso interposto em 11.11.2025), sem comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários, majoração destes em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 20.10.2025 e recurso interposto em 11.11.2025), sem comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; determinou-se ainda, em caso de prévia fixação de honorários, majoração destes em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se