AREsp 3180429 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, houve preclusão consumativa quanto à petição destinada a sanar o óbice, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS JOSE BORGES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários, Intimação, Suspensão De Prazo Processual
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Intimação +1 more

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Parties

DOUGLAS JOSE BORGES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 preclusão consumativa quanto a petição posterior

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, houve preclusão consumativa quanto à petição destinada a sanar o óbice, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se.