AREsp 3214931 - DECISAO

AREsp 3214931 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação nem regularizou a representação mediante procuração ou substabelecimento anterior à interposição; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recesso Forense, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recesso Forense Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação nem regularizou a representação mediante procuração ou substabelecimento anterior à interposição; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.