AREsp 3210847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da subscritora; apesar de regularmente intimada, a parte não sanou os vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SECALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SECALI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da subscritora; apesar de regularmente intimada, a parte não sanou os vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.