AREsp 3217372 - DECISAO

AREsp 3217372 - DECISAO

Verificada a interposição fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), e inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MONICA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

MONICA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando a parte é intimada

Ratio Decidendi

Verificada a interposição fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), e inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.