AREsp 3205973 - DECISAO

AREsp 3205973 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; os princípios invocados não afastam a intempestividade; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FORM-ELEGANCE ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito Majoração De Honorários

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Parties

FORM-ELEGANCE ESTETICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; os princípios invocados não afastam a intempestividade; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.