AREsp 3222398 - DECISAO

AREsp 3222398 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as provas apresentadas não demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, ficando, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% se houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO GONCALVES DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as provas apresentadas não demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, ficando, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% se houver condenação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.