AREsp 3195387 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.