AREsp 3170496 - DECISAO

AREsp 3170496 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque o Decreto Judiciário n. 645/2024 comprovou que os dias 19/06/2025 e 20/06/2025 foram não úteis, tornando tempestivo o Recurso Especial interposto em 09/07/2025; contudo, o Agravo em Recurso Especial permaneceu intempestivo, pois, após exclusão e reinício da contagem dos dias úteis, o prazo encerrou-se em 12/11/2025 e o agravo foi interposto em 18/11/2025; distinguiu-se também a disciplina jurídica entre feriado local (exigência de documento idôneo) e indisponibilidade do sistema eletrônico (prorrogação nos termos do art. 224, §1º, CPC).

Parties
Embargante: INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriados Forenses, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Prorrogação E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) Tempestividade Contagem De Prazos Feriados Forenses Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Prorrogação E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo
  3. 3 Comprovação de feriado local/recesso por documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque o Decreto Judiciário n. 645/2024 comprovou que os dias 19/06/2025 e 20/06/2025 foram não úteis, tornando tempestivo o Recurso Especial interposto em 09/07/2025; contudo, o Agravo em Recurso Especial permaneceu intempestivo, pois, após exclusão e reinício da contagem dos dias úteis, o prazo encerrou-se em 12/11/2025 e o agravo foi interposto em 18/11/2025; distinguiu-se também a disciplina jurídica entre feriado local (exigência de documento idôneo) e indisponibilidade do sistema eletrônico (prorrogação nos termos do art. 224, §1º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos
  • Afastada a intempestividade do Recurso Especial