AREsp 3219526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15.12.2025 após intimação em 19.11.2025), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: DELMO JOSE DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso

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Case Brief

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Parties

DELMO JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 preclusão temporal pela prática fora do prazo
3 inércia quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.