AREsp 3204305 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intimação em 19.03.2025 e interposição em 10.04.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter a parte regularizado a tempestividade após intimação, estando preclusa a prática do ato. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intimação em 19.03.2025 e interposição em 10.04.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter a parte regularizado a tempestividade após intimação, estando preclusa a prática do ato. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...