AREsp 3211440 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, caracterizando intempestividade e preclusão; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM FILOMENO NETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOAQUIM FILOMENO NETO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 preclusão temporal da prática de atos processuais protocolizados fora do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 (quinze) dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, caracterizando intempestividade e preclusão; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.