AREsp 3220016 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (partes intimadas em 02.07.2025 e agravos protocolados em outubro de 2025), sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não têm efeito interruptivo por serem manifestamente incabíveis segundo a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual os recursos não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX DAFLON DOS SANTOS; Recorrente: BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI; Recorrente: MAX DAFLON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALEX DAFLON DOS SANTOS

Recorrente

BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI

Recorrente

MAX DAFLON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos agravos interpostos
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (partes intimadas em 02.07.2025 e agravos protocolados em outubro de 2025), sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não têm efeito interruptivo por serem manifestamente incabíveis segundo a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual os recursos não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça