AREsp 3215130 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANA OTTONI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA OTTONI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...