AREsp 3221051 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a contagem em matéria penal é feita em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e portanto o agravo é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua tempestividade
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
- 3 Contagem de prazo em dias corridos prevista no art. 798 do CPP versus contagem em dias úteis do art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a contagem em matéria penal é feita em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e portanto o agravo é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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