AREsp 3222713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: GENILDO BARROS DE SOUSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GENILDO BARROS DE SOUSA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.