AREsp 3217892 - DECISAO

AREsp 3217892 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 23.07.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 14.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUTRA A&P CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUTRA A&P CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 23.07.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 14.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º